Termos
Bem-vindo à SpinFin (spin-fin.co). Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculativo entre o utilizador ("Utilizador", "Jogador" ou "Cliente") e a SpinFin. Ao aceder ao nosso website, criar uma conta e utilizar os nossos serviços, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita estar vinculado por estes Termos, bem como pela nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.
Estes Termos foram redigidos em conformidade com a legislação da República Portuguesa, especificamente no que diz respeito ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, e sob as diretrizes do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos).
1. Definições e Interpretação
Neste documento, os seguintes termos terão os significados abaixo descritos:
- Aposta: Qualquer transação financeira onde o jogador coloca um valor monetário no desfecho de um evento incerto ou num jogo de casino.
- Conta de Jogador: A conta pessoal aberta pelo utilizador na SpinFin para gerir os seus fundos e histórico de jogo.
- Bónus: Fundos adicionais ou "giros grátis" creditados pela SpinFin na conta do utilizador como parte de uma promoção.
- Depósito: A transferência de fundos reais para a Conta de Jogador.
- Levantamento: O processo de transferência de fundos da Conta de Jogador para um método de pagamento pessoal do utilizador.
- SRIJ: Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, a autoridade nacional em Portugal responsável pelo controlo, inspeção e regulação da exploração de jogos e apostas.
2. Elegibilidade e Abertura de Conta
2.1. Requisitos de Idade e Capacidade
Para utilizar os serviços da SpinFin, o utilizador deve ter, no mínimo, 18 anos de idade. Ao registar-se, declara sob compromisso de honra que possui capacidade legal para celebrar contratos e que a legislação do seu país de residência (Portugal) permite a participação em jogos de fortuna ou azar online.
2.2. Restrições Geográficas
A SpinFin foca a sua operação no mercado português. O utilizador deve ser residente em Portugal ou aceder a partir do território nacional, garantindo que a sua participação não viola quaisquer leis locais.
2.3. Grupos Interditos
De acordo com a Lei Portuguesa, estão proibidos de jogar na SpinFin:
- Titulares de órgãos de soberania e representantes da República;.
- Membros dos órgãos de segurança (PSP, GNR, etc.) e forças armadas;.
- Magistrados e agentes do Ministério Público;.
- Trabalhadores da entidade exploradora (SpinFin) ou indivíduos que possam influenciar o resultado dos jogos;.
- Pessoas que tenham solicitado a sua autoexclusão ou que estejam judicialmente impedidas de jogar.
2.4. Criação de Conta Única
Cada indivíduo só pode abrir e manter uma única conta na SpinFin. A deteção de contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas as contas associadas e na anulação de quaisquer ganhos ou bónus.
3. Verificação de Identidade (KYC - Know Your Customer)
3.1. Processo de Verificação
Para cumprir as obrigações legais de combate ao branqueamento de capitais (AML) e garantir a proteção de menores, a SpinFin exige a verificação da identidade de todos os jogadores. O utilizador deverá fornecer:
- Nome completo;.
- Data de nascimento;.
- Número de Identificação Fiscal (NIF);.
- Número de Cartão de Cidadão ou Passaporte;.
- Comprovativo de morada (ex: fatura de serviços públicos com menos de 3 meses);.
- Comprovativo de titularidade do método de pagamento (ex: captura de ecrã do MB Way ou extrato bancário).
3.2. Prazo de Verificação
A SpinFin reserva-se o direito de suspender a conta ou limitar levantamentos até que a identidade do utilizador seja verificada com sucesso. Se as informações fornecidas forem falsas ou imprecisas, a conta será encerrada.
4. Gestão da Conta e Segurança
4.1. Responsabilidade de Acesso
O utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). Qualquer atividade realizada na conta será atribuída ao titular da mesma.
4.2. Atualização de Dados
O utilizador compromete-se a manter os seus dados pessoais atualizados na plataforma. Qualquer alteração de residência ou documento de identificação deve ser comunicada à equipa de suporte via [email protected].
4.3. Contas Inativas
Uma conta é considerada inativa se não houver registo de login durante um período de 12 meses consecutivos. Após este período, a SpinFin reserva-se o direito de cobrar uma taxa de administração mensal, após notificação prévia ao utilizador.
5. Depósitos e Levantamentos
5.1. Métodos de Pagamento em Portugal
A SpinFin orgulha-se de oferecer os métodos de pagamento mais populares e seguros para o mercado português. A moeda oficial da plataforma é o Euro (€).
- MB Way: O método preferencial para depósitos instantâneos e seguros via telemóvel.
- Multibanco: Geração de referências para pagamento em caixas ATM ou homebanking.
- Cartões de Crédito/Débito: Visa e Mastercard.
- Carteiras Eletrónicas: PayPal, Skrill e Neteller.
- Transferência Bancária: Disponível principalmente para levantamentos.
5.2. Regras de Depósito
O montante mínimo de depósito é de 10€. Os fundos devem provir exclusivamente de uma conta ou método de pagamento em nome do titular da conta SpinFin. Depósitos por terceiros não são permitidos.
5.3. Regras de Levantamento
- Os levantamentos devem ser processados, preferencialmente, pelo mesmo método utilizado para o depósito.
- Caso o depósito tenha sido feito via Multibanco ou MB Way (que não suporte receção de fundos em certos casos), o levantamento será processado via Transferência Bancária para um IBAN português em nome do utilizador.
- A SpinFin pode solicitar verificações adicionais antes de processar levantamentos superiores a 2.000€.
6. Política de Bónus e Promoções
6.1. Bónus de Boas-Vindas
A SpinFin oferece regularmente bónus de boas-vindas e pacotes de giros grátis para novos jogadores. Cada bónus está sujeito a termos específicos descritos na página da promoção.
6.2. Requisitos de Aposta (Rollover)
Salvo indicação em contrário, os bónus estão sujeitos a requisitos de aposta. Isto significa que o valor do bónus deve ser apostado um determinado número de vezes antes de poder ser levantado como dinheiro real.
- Casino: As slots costumam contribuir 100% para o rollover, enquanto jogos de mesa podem contribuir menos.
- Apostas Desportivas: Podem ser exigidas odds mínimas para que a aposta conte para o bónus.
6.3. Abuso de Bónus
Qualquer tentativa de manipular o sistema de bónus (ex: apostas de baixo risco para cumprir rollover, utilização de software de automação) resultará no cancelamento imediato do bónus e dos ganhos associados.
7. Regras de Jogo e Apostas Desportivas
7.1. Casino e Slots
Os jogos de casino na SpinFin (slots, roleta, blackjack) utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado para garantir resultados justos e imprevisíveis.
7.2. Apostas Desportivas
Oferecemos mercados para as principais competições:
- Futebol: Primeira Liga (Benfica, Sporting, Porto), UEFA Champions League, Premier League e competições internacionais com a Seleção Nacional.
- Outros Desportos: Ténis, Ciclismo (Volta a Portugal), Basquetebol e mais.
7.3. Erros no Sistema
Se ocorrer um erro técnico num jogo ou numa odd de aposta desportiva que resulte num pagamento incorreto, a SpinFin reserva-se o direito de declarar a aposta nula e devolver o valor apostado originalmente ao utilizador.
8. Jogo Responsável
A SpinFin está profundamente comprometida com a proteção dos seus jogadores e a promoção de um ambiente de jogo saudável. O jogo deve ser visto como uma forma de entretenimento e nunca como um meio de subsistência.
8.1. Ferramentas de Controlo
Disponibilizamos na conta do utilizador ferramentas para:
- Definir limites de depósito diários, semanais ou mensais.
- Limites de perda e de tempo de sessão.
- Períodos de pausa (24 horas a 30 dias).
8.2. Autoexclusão
O utilizador pode solicitar a autoexclusão da plataforma a qualquer momento. Em Portugal, a autoexclusão pode ser feita diretamente no site da SpinFin ou através do site oficial do SRIJ, sendo válida para todos os operadores licenciados.
8.3. Apoio Especializado
Se sente que está a perder o controlo sobre o seu hábito de jogo, recomendamos que contacte a Linha de Apoio ao Jogador Problemático através do número 800 261 261 (chamada gratuita em Portugal) ou procure ajuda junto do Instituto de Apoio ao Jogador.
9. Política de Combate ao Branqueamento de Capitais (AML)
9.1. Monitorização de Transações
A SpinFin cumpre rigorosamente as normas europeias e portuguesas de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. Todas as transações são monitorizadas para detetar atividades suspeitas.
9.2. Origem de Fundos
A SpinFin reserva-se o direito de solicitar provas da origem dos fundos de um jogador (ex: recibos de vencimento ou declaração de rendimentos) se o volume de transações assim o exigir.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website spin-fin.co, incluindo textos, logótipos, gráficos, software e marcas registadas, é propriedade exclusiva da SpinFin ou dos seus licenciadores. É proibida qualquer reprodução, distribuição ou utilização não autorizada do nosso material sob pena de procedimento legal.
11. Limitação de Responsabilidade
11.1. Disponibilidade do Serviço
Embora nos esforcemos para manter a plataforma online 24/7, a SpinFin não se responsabiliza por interrupções de serviço devidas a falhas de internet, manutenção de servidores ou eventos de força maior.
11.2. Perdas no Jogo
O utilizador aceita que o jogo envolve o risco de perda financeira. A SpinFin não se responsabiliza por perdas monetárias resultantes de apostas colocadas pelo utilizador.
12. Reclamações e Resolução de Disputas
12.1. Contacto Inicial
Em caso de litígio ou dúvida sobre uma aposta, o utilizador deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do email [email protected]. Comprometemo-nos a analisar e responder a todas as questões num prazo de 10 dias úteis.
12.2. Entidades Externas
Caso o utilizador não fique satisfeito com a resolução apresentada pela SpinFin, poderá apresentar uma reclamação formal ao SRIJ – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.
12.3. Foro Jurídico
Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Para a resolução de qualquer conflito judicial, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
13. Proteção de Dados e Privacidade
A SpinFin trata os seus dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os seus dados são utilizados para:
- Gestão da sua conta e processamento de apostas;.
- Cumprimento de obrigações legais (verificação de identidade);.
- Marketing direto (apenas se der o seu consentimento explícito).
O utilizador tem o direito de aceder, retificar, apagar ou portar os seus dados, enviando um pedido para o nosso Encarregado de Proteção de Dados através do email de suporte.
14. Disposições Finais
14.1. Alterações aos Termos
A SpinFin reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Quando ocorrerem alterações significativas, o utilizador será notificado através de um aviso no website ou por email. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui a aceitação dos novos Termos.
14.2. Divisibilidade
Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal ou regulador, as restantes partes continuarão em pleno vigor.
14.3. Idioma
Estes Termos são apresentados em Português. Em caso de discrepâncias entre traduções em outros idiomas, a versão em Português prevalecerá para todos os fins legais em território português.
15. Tabela de Limites e Tempos de Processamento (Referencial)
| Método | Depósito Mín. | Depósito Máx. | Tempo Depósito | Tempo Levantamento |
|---|---|---|---|---|
| MB Way | 10 € | 5.000 € | Instantâneo | N/A (Via IBAN) |
| Multibanco | 10 € | 10.000 € | < 30 min | N/A (Via IBAN) |
| Cartão Visa/MC | 10 € | 5.000 € | Instantâneo | 1-3 dias úteis |
| PayPal | 10 € | 2.500 € | Instantâneo | < 24 horas |
| Skrill | 10 € | 5.000 € | Instantâneo | < 24 horas |
| Transf. Bancária | 20 € | Sem limite | 1-2 dias úteis | 2-5 dias úteis |
16. Contactos
Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, por favor contacte-nos:
- Email de Suporte: [email protected].
- Website: spin-fin.co.
- Localidade:
Ao clicar em "Registar" ou ao depositar fundos na SpinFin, declara que aceita todos os pontos acima mencionados sem reservas. Jogue com responsabilidade.
